STJ - REsp 277121 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0092502-0


18/ago/2003

Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional determinado
por acórdão em recurso especial. Decisão que fixa o termo a quo.
Despacho com conteúdo decisório. Recurso cabível. Agravo.
- O ato do juiz que cumpre o disposto no acórdão proferido em
recurso especial, que determina a aplicação do prazo prescricional
ânuo, entregando a fixação do termo a quo ao juízo de primeiro grau,
é despacho de conteúdo decisório, do qual cabe recurso de agravo.
- Recurso especial que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 277121 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0092502-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 201
Tópicos processual civil.

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