TST - RR - 652873/2000


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Havendo outros gerentes na agência, do mesmo nível hierárquico, além de um Diretor Adjunto ao qual o Reclamante estava subordinado, não há violação direta e literal do art. 62, II, da CLT, nem divergência jurisprudencial (Enunciados 23/296/TST). Não conhecido. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO- INCIDÊNCIA. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 195, no sentido de que o FGTS não incide sobre as férias indenizadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652873/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, havendo outros gerentes na.

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