TST - RR - 674539/2000


13/mai/2005

REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a inexistência de Lei Municipal, não merece conhecimento. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674539/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos regime estatutário, incompetência da justiça do trabalho, violações legais ou constitucionais.

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