STJ - REsp 85914 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0002426-0


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 284/STF.
1. Preclusa a questão da ilegitimidade passiva ad causam, decidida,
sem impugnação recursal da parte, pelo Tribunal a quo, em sede de
agravo retido, é incabível a pretensão de rediscussão do tema em
recurso especial interposto contra acórdão lavrado em subseqüente
recurso de apelação.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula do STF, Enunciado nº 284).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 85914 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0002426-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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