TST - ED-RR - 689541/2000


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A Lei nº 8.036/90 refere-se a um fato, qual seja a prestação de serviços, pouco importando a modalidade do contrato, se escrito, verbal ou mesmo nulo desde o seu nascedouro, porque tal nulidade não impediu que o serviço fosse prestado. Quer dizer, o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos, constante do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, expressamente amparado pelo Enunciado nº 363 do TST, em nada ofende o artigo 37, § 2º, da Carta Magna, pois, embora eivada de nulidade, houve prestação de serviço.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 689541/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, a lei nº 8.036/90.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›