STJ - AgRg no REsp 506073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175343-0


18/ago/2003

Processo civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato de
arrendamento mercantil ("leasing"). Taxa de juros superiores a 12%
ao ano. Nulidade de cláusula por ofensa ao direito de informação do
consumidor. Fundamento inatacado. Ônus sucumbenciais. Decaimento de
parte mínima do pedido.
- Inadmitida a alegação de inaplicabilidade das disposições do
Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento
mercantil, e não impugnado especificamente, nas razões do recurso
especial, o fundamento do acórdão recorrido, suficiente para manter
a sua conclusão, de nulidade, por ofensa ao direito de informação do
consumidor (art. 51, XV, do CDC), da cláusula que estabelecia taxa
de juros superiores a 12% ao ano, impõe-se o juízo negativo de
admissibilidade do recurso especial quanto ao ponto.
- Por ter a agravada decaído de parte mínima do pedido, a agravante
deverá arcar sozinha com as despesas processuais e os honorários
advocatícios.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175343-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 208
Tópicos processo civil.

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