TST - AIRR - 691880/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A demonstração de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada na violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDBI-1. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que houve demonstração dos requisitos para configuração da relação de emprego dispostos no art. 3º da CLT impede alcançar conclusão diversa da que esposou. Incide, na espécie, a orientação inserta no Enunciado nº 126 do TST, não havendo que se cogitar de divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DESENTRANHAMENTO. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal ou constitucional tido como violado, ou transcrição de arestos para dissenso de teses, torna o recurso de revista desfundamentado ante o disposto no artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691880/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a demonstração de nulidade.

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