TST - RR - 711485/2000


13/mai/2005

PARCELA “SEXTA PARTE”. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. O Eg. Regional manteve a condenação ao pagamento da parcela intitulada “sexta parte”, pelo fundamento de que vantagem paga espontaneamente pelo empregador durante anos não pode ser suprimida por força de uma nova interpretação da lei estadual em face da Constituição Estadual, sob pena de violar o art. 468 da CLT. O Reclamado, na revista, invoca violação dos art. 5º, caput e 37, caput, da Constituição, transcrevendo julgados. Os dispositivos mencionados não tratam diretamente da matéria e não há manifestação explícita da Corte de origem a respeito dos mesmos. Inadequados os julgados transcritos, em face da previsão do art. 896 da CLT, à exceção do primeiro, que, por não abordar a questão central da ratio decidendi o art. 468 da CLT carece da necessária especificidade (Enuncia23 e 296). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 711485/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos parcela “sexta parte”, ausência de prequestionamento, inespecificidade de arestos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›