TST - AIRR - 715493/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPERIOR. Estando a decisão Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI desta Corte, no sentido de que os reajustes salariais de empregado previstos em legislação federal, incide sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. Inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 715493/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, decisão em conformidade com jurisprudência deste colendo superior.

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