TST - RR - 720743/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO. O Regional deixou consignado que o Reclamante, por mais de 10 anos, exerceu sucessivamente vários cargos de confiança, devendo, por isso, ser incorporada a gratificação de maior valor. A Reclamada insurge-se contra essa incorporação. Contudo, admite-se a manutenção da gratificação percebida por 10 ou mais anos no caso do afastamento do cargo de confiança sem justo motivo (OJ nº 45 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Já constitui entendimento pacificado nesta Corte Superior que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, só são devidos se preenchidos os requisitos elencados na Lei 5.584/70. (Inteligência da Súmula 219 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720743/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação de função incorporação, o regional deixou consignado.

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