TST - RR - 724999/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA SUJEIÇÃO A CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. ENUNCIADO 363/TST. Reconhecida a nulidade da contratação de empregado de empresa estadual, sem a prévia submissão a certame público, somente lhe é devido o pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, inteligência do Enunciado nº 363/TST. Recurso de revista parcialmente para limitar a condenação aos depósitos fundiários, tendo em conta que o reclamante não postulou saldo de salários.

Tribunal TST
Processo RR - 724999/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa pública estadual, admissão de empregado sem prévia sujeição a concurso público.

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