STJ - REsp 345725 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0121091-1


18/ago/2003

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência
de omissão, contradição ou obscuridade. Ação de rescisão de
compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das
parcelas pagas. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade.
Fundamento. Favor Debitoris. Cláusula de decaimento. Enriquecimento
sem causa das promitentes-vendedoras. Limitação.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando
ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O direito à devolução das prestações pagas decorre da força
integrativa do princípio geral de direito privado 'favor debitoris'
(corolário, no Direito das Obrigações, do 'favor libertatis').
- O promissário-comprador inadimplente que não usufrui do imóvel tem
legitimidade ativa 'ad causam' para postular nulidade da cláusula
que estabelece o decaimento de metade das prestações pagas.
- A devolução das prestações pagas, mediante retenção de 30% (trinta
por cento) do valor pago pela promissária-compradora, objetiva
evitar o enriquecimento sem causa do vendedor, bem como o reembolso
das despesas do negócio e a indenização pela rescisão contratual.
- Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 345725 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0121091-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 202 RSTJ vol. 181 p. 262
Tópicos direito civil e processual.

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