STJ - REsp 488653 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0160035-5


18/ago/2003

Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração.
Omissão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
Reexame fático-probatório.
- Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios
quando toda a questão posta a desate foi fundamentadamente apreciada
no acórdão embargado.
- Porquanto vedado o reexame de provas em sede de recurso especial,
a conclusão do acórdão recorrido no sentido da ocorrência de
cerceamento de defesa, lastreada no acervo fático-probatório
carreado ao processo, não há como ser afastada.

Tribunal STJ
Processo REsp 488653 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0160035-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 205
Tópicos processual civil.

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