TST - AIRR - 737003/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando que nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Tribunal Regional equivocadamente adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIPS. Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as Fips, ao contrário do entendimento do agravante, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que suficiente para convencer o julgador, como no caso em tela, em que o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. Em assim o sendo e, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como se autorizar o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. TESTEMUNHA SUSPEITA. ENUNCIADO Nº 357 DO TST. Estando a decisão do Regional em perfeita consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 357, o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737003/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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