STJ - AgRg no REsp 453593 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097018-3


18/ago/2003

Processual Civil. Agravo no recurso especial. Defensoria Pública da
União. Intimação. Atos decisórios do Superior Tribunal de Justiça.
- A Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos pelos
Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das
decisões e acórdãos proferidos.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 453593 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097018-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 203
Tópicos processual civil.

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