TST - AIRR - 754050/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. Nos termos do artigo 896, § 1°, da CLT, compete ao Presidente do Tribunal Regional de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Assim, não há qualquer nulidade no despacho que negou seguimento ao Apelo, por verificar não estarem presentes os requisitos intrínsecos. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. Exsurge dos autos que nenhum prejuízo ocorreu à Reclamada, pela adoção do rito sumaríssimo, quando da análise do Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, conferindo apenas maior celeridade ao julgamento do feito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754050/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho, usurpação de competência do tst.

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