TST - RR - 750089/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 331/TST Figurando o Ente Público como tomador dos serviços na hipótese de terceirização, emerge a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. Incidência do Item IV, do Enunciado 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750089/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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