STJ - AgRg no REsp 493199 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155358-7


18/ago/2003

Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamento não
atacado. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial.
Comprovação.
- O Recurso Especial deve atacar os fundamentos suficientes do
acórdão recorrido.
- É inadmissível o reexame fático-probatório em sede de recurso
especial.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com a demonstração
da similitude fática existente entre os casos confrontados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493199 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155358-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 206
Tópicos processual civil.

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