TST - AIRR - 794216/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Outrossim, ante o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 333, desta Corte as decisões paradigmas não configuram conflito jurisprudencial. Por outro lado, não afronta a Orientação Jurisprudencial nº 191, decisão Regional que refuta a condição da empresa de dona da obra, condenando-a como responsável subsidiária pela caracterização de tomadora dos serviços. Mais ainda, não enseja o conhecimento do recurso a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794216/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, estando o acórdão recorrido.

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