TST - AIRR - 809933/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DAS OJs 226 E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 226 da SBDI-1. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809933/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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