TST - RR - 9503/2002-900-09-00


13/mai/2005

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando a decisão esteja assentada em presunção, o que não é o caso deste processo, em que o TRT decidiu com base na prova juntada confronto entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. O quadro fático constante na decisão recorrida, que limita a análise da revista, parte da premissa de que todos os cartões de ponto tenham registrado minutos excedentes de cinco. Tratando-se de questão de prova, deveria a parte ter pedido em embargos de declaração que o TRT prequestionasse a respeito da hipótese de dias em que possa não ter havido a extrapolação de cinco minutos, pois a aplicação da OJ nº 23 da SDI-1, para fins de exclusão de pagamento de horas extras, pressupõe esta premissa fática. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9503/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras ônus da prova, somente se discute a.

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