STJ - REsp 237554 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0101043-8


18/ago/2003

Processo civil. Recurso especial. Transação. Extinção do processo
com julgamento do mérito.
- Tendo as partes firmado transação para por fim ao conflito,
impõe-se a sua homologação para que surta os seus efeitos jurídicos
e legais e, por conseqüência, a extinção do processo com julgamento
do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 237554 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0101043-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 201
Tópicos processo civil.

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