TST - RR - 715998/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 363 deste C. TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II, e § 2º, da CF, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715998/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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