TST - RR - 2249/2002-921-21-40


13/mai/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO SUPRIDA NA FORMA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 18 DA SDI-1 DO TST. ADMISSIBILIDADE. A indicação expressa da data de publicação da decisão originária (acórdão regional proferido no exame dos embargos de declaração), lançada expressamente no despacho denegatório do recurso de revista, supre a ausência da cópia de sua certidão de publicação, uma vez que viabiliza eficazmente a aferição da tempestividade do recurso de revista denegado na hipótese de provimento do agravo. Impõe-se, assim, a reconsideração do d. despacho de fl. 137, para prosseguimento no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. POSSIBILIDADE. Verificada possibilidade de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2249/2002-921-21-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deficiência de traslado suprida na forma da oj transitória nº.

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