STJ - REsp 329273 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0061195-7


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 DA
LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.
1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu
óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº
8.213/91.
2. "A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos
os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão
não importa em extinção do direito a esses benefícios." (artigo 102
da Lei nº 8.213/91).
3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da
qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão
não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua
aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei
antes dessa perda.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329273 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0061195-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 233
Tópicos recurso especial, previdenciário, pensão por morte.

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