TST - RR - 10788/2002-900-03-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 Não ocorre julgamento ultra petita pela imposição do divisor 180, quando a sentença reconhece o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está conforme à iterativa, notória e atual jurisprudência deste Eg. Tribunal. Enunciado nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada pelo Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg. Corte. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10788/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, divisor 180 não ocorre.

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