STJ - HC 18032 / RO HABEAS CORPUS 2001/0097427-1


18/ago/2003

HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. ANIMUS REM SIBI
HABENDI. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DESVIADO. ARREPENDIMENTO
POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITO.
1. No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si
só, no afastamento do animus rem sibi habendi, até porque, para a
caracterização do tipo penal do artigo 312 é irrelevante a efetiva
obtenção da vantagem ilícita.
2. Não há falar na incidência do artigo 16 do Código Penal, que
trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando
a restituição da res apropriada é apenas parcial. (Precedentes)
3. Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo
legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de
liberdade aplicada, como impõe o inciso IV do artigo 59 do Código
Penal.
4. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 18032 / RO HABEAS CORPUS 2001/0097427-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 230 REPDJ 20.10.2003 p. 299 JBC vol. 48 p. 136 RT vol. 821 p. 524
Tópicos habeas corpus, peculato-desvio, animus rem sibi habendi.

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