TST - AIRR - 593/2003-411-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, I E III, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2003-411-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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