STJ - AgRg no REsp 502678 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025287-9


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N°
126/STJ.
O recurso especial não deve ser conhecido se ataca v. acórdão
assentado em fundamentos de ordem constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte recorrente não manifesta recurso extraordinário
(Súmula 126/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 502678 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025287-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 229
Tópicos agravo regimental, processual civil, recurso especial.

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