TST - AIRR - 1533/2003-043-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CARTA MAIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários o advento da Lei Complementar nº 110, de 29/6/01, não vulnera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. De fato, só a partir da publicação deste texto de lei é que se consolidou a situação jurígena geradora da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Tal entendimento já está pacificado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2003-043-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, expurgos inflacionários.

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