STJ - EDcl no REsp 448116 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085427-4


18/ago/2003

Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso
especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços.
Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Regra aplicável.
Omissão. Aplicação do direito à espécie. Prescrição vintenária.
- Há omissão no acórdão que afasta a aplicação de determinada regra
sobre prazo prescricional da ação de cobrança de honorários
advocatícios mas não decide qual a norma incidente, deixando de
aplicar o direito à espécie.
- É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da
sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o
qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade,
compondo o quadro de advogados à disposição desta.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 448116 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085427-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 203
Tópicos processual civil e civil.

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