STJ - EDcl no REsp 229171 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0080507-0


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA.
ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. "Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento
do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo
acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja
existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como
verificados." (AgRgEREsp 134.108/DF, Relator Ministro Eduardo
Ribeiro, in DJ 16/8/99).
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 229171 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0080507-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão caracterizada, acolhimento sem a atribuição de efeitos infringentes.

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