TST - AIRR - 1301/2003-371-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ETIQUETA ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO DO APELO “NO PRAZO”. IMPRESTABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui-se peça indispensável para a formação do agravo de instrumento, interposto na vigência da Lei nº 9.756/98, a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional, a fim de que se possa aferir a tempestividade, ou não, do recurso de revista trancado. A exceção a tal regra se verifica quando há nos autos elementos outros capazes de atestar a interposição do apelo no prazo legal, sendo essa a inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Todavia, não se considera um desses elementos a etiqueta constante do recurso de revista, com os dizeres “no prazo”, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração (Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/2003-371-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, certidão de publicação do acórdão do regional.

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