STJ - HC 13965 / SP HABEAS CORPUS 2000/0076643-7


18/ago/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE NATUREZA PATRIMONIAL.
INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A resposta penal de natureza patrimonial não se sujeita à
conversibilidade em pena privativa de liberdade.
2. À luz da Lei 9.268/96, que revogou o artigo 51 do Código Penal,
não há mais falar em conversão da pena de multa em prisão.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 13965 / SP HABEAS CORPUS 2000/0076643-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 230
Tópicos habeas corpus, homicídio culposo, pena de natureza patrimonial.

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