TST - AIRR - 1729/2003-431-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou demonstrada violação direta a dispositivos da Constituição da República ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme deste Tribunal, ao passo que a alegada existência de divergência jurisprudencial não autoriza o processamento do recurso de revista trancado, não se enquadrando nas hipóteses descritas pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1729/2003-431-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, violação à dispositivo constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›