TST - AIRR - 57756/2002-015-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação dos artigos 5º, II, e 114 da Constituição Federal não configurada. Verba de cunho eminentemente trabalhista, integrante da eficácia da despedida sem justa causa, cujo pagamento é de responsabilidade do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57756/2002-015-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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