STJ - EDcl no REsp 314154 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0035934-5


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS MILITARES).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO RECURSO ESPECIAL. IPC DE
MARÇO DE 1990. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão fundamentada em
que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial
interposto encontram-se devidamente preenchidos, nos termos da lei
processual civil.
3. A pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema à luz do
artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal
apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil, de obrigatória observância, mormente
quando a sua violação conseqüencializa usurpação de competência
atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via
extraordinária.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 314154 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0035934-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 233
Tópicos embargos de declaração, administrativo, reajuste de vencimentos.

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