STJ - AgRg no Ag 300632 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0034211-4


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo o Tribunal a quo apreciado a questão tida como omissa,
referente ao artigo 159 do Código Civil, não há falar em violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil, em decorrência de omissão.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 300632 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0034211-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 233
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, violação do artigo 535 do código de processo civil, inocorrência.

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