STJ - EDcl no REsp 260051 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050046-1


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO – PEDIDO
SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM –
DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
I – Se, na inicial, o autor formulou pedido sucessivo, este deve ser
apreciado se o relator, nesta Corte, acolhe o recurso especial da
ré, para julgar improcedente o primeiro pedido.
II – Uma vez conhecido o recurso especial, o relator pode julgar a
causa, por inteiro, desde que presentes os elementos necessários,
como no caso, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem.
III – A improcedência do pedido em relação a um dos réus, declarada
nesta instância excepcional, não significa inversão automática dos
ônus sucumbenciais, se estes foram fixados em percentual sobre a
condenação, cabendo ao relator fixar o valor dos honorários, com
base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração do Município de Catanduva e da Construtora
rejeitados.
Embargos de declaração dos autores conhecidos e providos, para
julgar procedente o pedido sucessivo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 260051 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050046-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 201
Tópicos embargos de declaração – recurso especial – omissão – pedido, honorários advocatícios – artigo 20, § 4º, do cpc, i – se, na.

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