STJ - AgRg no REsp 509394 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015637-0


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEI N.º
9.139/95.
I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de
qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
II - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º
9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em
diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de
posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de
preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509394 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015637-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 230
Tópicos agravo regimental, processual civil, agravo de instrumento.

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