TST - ED-RR - 500/2003-020-09-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE INEXISÊNCIA DE CONTRADIÇÃO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO - PROTELAÇÃO MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos declaratórios, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC, é aquela concernente a tópico ou a aspectos relevantes deste, que inviabiliza o exercício do direito da parte de recorrer. 2. Na hipótese vertente, a Reclamada acena que o acórdão embargado afigura-se contraditório, pois não considerou o fato de o auxílio-alimentação ter sido concedido por meio de norma coletiva, que previa seu caráter indenizatório e sua limitação até à data de vigência da norma. Mas, ao contrário disso, entendeu que a concessão do benefício está prevista em norma regulamentar, elemento fático que não constou da decisão firmada pelo Regional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 500/2003-020-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de revista caixa econômica federal auxílio-alimentação, protelação multa, a omissão justificadora dos.

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