STJ - EDcl nos EDcl no REsp 134123 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0037589-7


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM RELAÇÃO À
AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição", ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil), admitindo-os também a
jurisprudência para a correção de erros materiais.
2. Fixada no decisum que se pretende ver declarado, por evidente
erro, premissa diversa da que se contém no acórdão impugnado na via
especial, é de se admitir os embargos opostos em obséquio da
correção do julgado.
3. Em se tratando de benefício previdenciário concedido entre 5 de
outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, todos os 36 últimos
salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício
deverão ser reajustados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (artigo
144, combinado com o 31, ambos da Lei nº 8.213/91).
4. A pretensão, contudo, de puro e simples reexame da matéria
decidida, relativa à atualização dos salários-de-contribuição do
benefício previdenciário, é improsperável em sede de embargos
declaratórios.
5. Embargos acolhidos, para a correção do erro material.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 134123 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0037589-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial, entendimento do tribunal a quo em relação à auto-aplicabilidade do, erro material.

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