STJ - HC 21128 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026116-6


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - TRANSAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO
AUTOR DO FATO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS.
- Consoante entendimento desta Corte, é inaplicável a transação
penal quando, no momento da edição da lei, já há sentença
condenatória.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21128 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026116-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 214
Tópicos habeas corpus, transação penal, impossibilidade.

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