TST - ROMS - 141357/2004-900-02-00


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BEM DE SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA-EXECUTADA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. Ato impugnado mediante o qual foi determinada a penhora de numerário existente na conta corrente dos sócios da Impetrada junto a instituições bancárias. A Impetrante, na qualidade de Executada, carece de legitimidade ad causam para impetrar o writ, na hipótese em que não se identifica como titular das contas correntes cujo dinheiro depositado foi penhorado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 141357/2004-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora de bem de sócio da executada, ilegitimidade da empresa-executada para impetrar mandado de segurança.

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