TST - ROAR - 141402/2004-900-01-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO SEM A AUTENTICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 830 DA CLT. A causa de pedir, na presente Rescisória, veio respaldada na existência de erro de fato e violação de lei, por não ter constado na publicação da pauta de julgamento do Recurso Ordinário, o nome do advogado da Recorrente. Ocorre que a cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do qual se deu a questionada publicação, documento imprescindível ao exame do pleito rescisório, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para o efeito requerido, sendo que na fase recursal, não se há falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. Não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, deve-se reformar o acórdão recorrido que deferiu os honorários advocatícios em Ação Rescisória (OJ 27/SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 141402/2004-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato e violação de lei.

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