TST - AIRR - 1213/1993-007-15-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIO PERICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O provimento jurisdicional entregue à Recorrente desenvolveu-se em estrita obediência ao regramento da legislação ordinária que implementa efetivamente o postulado da inafastabilidade de jurisdição, não se configurando, portanto, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1213/1993-007-15-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, honorário periciais.

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