STJ - HC 25074 / MG HABEAS CORPUS 2002/0139678-0


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME
HEDIONDO - LEI N° 8.072/90 - LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU QUE RESIDE
FORA DO DISTRITO DA CULPA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE - ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME.
- A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que
se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina
a assegurar o regular andamento da instrução criminal, porquanto o
paciente reside fora do distrito da culpa.
- Primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
são suficientes para garantir eventual direito subjetivo à liberdade
provisória.
- Por outro lado, a via do habeas corpus não comporta o exame de
alegação genérica de inocência, por demandar profundo exame de
provas.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25074 / MG HABEAS CORPUS 2002/0139678-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 218
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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