TST - RXOF e ROMS - 1859/2002-000-15-00


13/mai/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO PEDIDO. IMPEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO EXEQÜENTE. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. A informação de que a execução já se findou em razão da satisfação total da obrigação, faz com que o Mandado de Segurança, buscando seja obstada a liberação do valor depositado em conta judicial, perca o seu objeto. Por outro lado, constitui entendimento pacífico nesta Corte que a pretensão de restituição dos valores recebidos pelo Exeqüente, em razão de decisão judicial transitada em julgado, deve ser feita mediante ação de repetição de indébito, caso indevido o recebimento, sendo impertinente a utilização do Mandado de Segurança com tal finalidade. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1859/2002-000-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, mandado de segurança.

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