TST - AIRR - 163/2003-036-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO DE Nº 331, IV, DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revisa. 2. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Arestos oriundos de Turma do TST não se prestam a propiciar o confronto de teses previsto no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2003-036-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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