STJ - HC 22108 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055179-9


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FURTO
QUALIFICADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -
INVIABILIDADE.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos
previstos no art. 44, do CP, com redação dada pela Lei 9.714/98.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22108 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055179-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 215
Tópicos habeas corpus, substituição da pena privativa de liberdade, furto qualificado.

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